A Justiça julgou procedente uma ação civil pública da Promotoria de Justiça de Mamanguape, ratificando decisão liminar anteriormente concedida, a fim de obrigar o Governo do Estado da Paraíba a incluir na previsão orçamentária a despesa necessária à criação de nova unidade prisional em Mamanguape. Também foi imposta multa ao Estado da Paraíba em até R$ 2 milhões a ser revertido para o Fundo Penitenciário Nacional.
A ação contra o Estado foi ajuizada em julho de 2013 pela 1ª Promotora de Justiça de Mamanguape, com atribuição na Vara das Execuções Penais da Comarca de Mamanguape, Juliana Lima Salmito, e requeria a construção de novo estabelecimento prisional, visando acolher os presos provisórios da Comarca de Mamanguape.
A promotora de Justiça aduzira em sua petição inicial que a Cadeia de Mamanguape funciona em um prédio histórico com capacidade para menos de 40 pessoas, contudo atualmente conta com mais de 100 presos. A ação foi ajuizada dentro de um procedimento administrativo instaurado na Promotoria de Mamanguape visando apurar a ausência de estrutura da Cadeia Pública local, bem como o visível prejuízo à população carcerária e, consequentemente, à toda coletividade.
Segundo a promotora Juliana Salmito, no âmbito administrativo, foram juntados documentos advindos da Vigilância Sanitária e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), além de relatórios técnicos da Corregedoria do MPPB e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Restou apurado em sede administrativa que a estrutura física do imóvel encontra-se bastante comprometida, haja vista que a construção da Cadeia Pública de Mamanguape data de 1850, além do que se trata de patrimônio histórico tombado pelo Iphan, dispõe de inúmeras restrições e proibições quanto à reforma e ampliação. Foi concedida tutela antecipada para obrigar o Estado a construir a nova cadeia que foi ratificada pela Justiça no último dia 4 de abril.
MP
