O presidente do Poder Legislativo, vereador Antônio Alves Pimentel Filho usou a tribuna, durante sessão ordinária, para cobrar o cumprimento da Lei nº
5.746/2014 que proíbe a cobrança de estacionamentos nos shopping centers, supermercados, hospitais, clinicas, aeroportos, rodoviárias e agencias bancárias.
Esta Lei foi aprovada pela Câmara Municipal em 2014, originário do projeto de lei de sua autoria e sancionado pelo prefeito Romero Rodrigues em outubro do mesmo ano. O presidente, na oportunidade, denunciou que a lei não vem sendo cumprida, principalmente por alguns shopping centers instalados na cidade que continuam cobrando dos clientes pelo estacionamento.
O parlamentar disse que irá cobrar do Poder Executivo uma maior fiscalização e a punição para as empresas que estão descumprindo a Lei. Pela matéria, o artigo 3º determina que o não cumprimento implicará em multa de 100 (cem) UFCG (Unidade Fiscal de Campina Grande). No caso de reincidência, conforme o parágrafo único deste artigo este valor passará a ser cobrado diariamente, até o cumprimento do mesmo.
CMCG
