O projeto de Lei Ordinária 1.968/2014, encaminhado à Assembleia Legislativa da Paraíba pela Defensoria Pública do Estado (DPE), que fixa o subsídio dos membros da categoria foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (6), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária.
O PLO inclui o reajuste dos defensores públicos este ano em 44,30%, dividido em três parcelas iguais, de R$ 1.000,00. Para os seguintes exercícios, o percentual será fixo de até 25% ao ano.
A matéria foi aprovada com a inclusão de duas emendas parlamentares. A primeira estabelece que o reajuste salarial concedido aos defensores nunca corresponderá a valor superior ao limite de 25%, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. Já a segunda proposta determina que a adequação orçamentária necessária para o reajuste esteja condicionada a aprovação de lei específica.
Outras matérias analisadas
Durante a reunião da CCJ, os membros rejeitaram por unanimidade três vetos do Executivo a projetos de Lei de autoria dos parlamentares. São eles: o 252/14 referente a emendas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015; o 256/2014 ao PLO 1.847/2013, que institui o transporte público complementar de passageiros e regulamenta o sistema “alternativo” intermunicipal; e o 257/2014, relativo à matéria 1.836/13, que disciplina a construção de ciclovias ou ciclofaixas ao longo de rodovias estaduais.
A CCJ rejeitou a Medida Provisória (MP) 228/2014, do governador do Estado. A MP altera a Lei nº 8.186/2007, referente à estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo.
Os membros da CCJ apreciarão a MP 228/2014, do governador do Estado, que altera a Lei nº 8.186/2007, referente à estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo. O governo pede urgência na matéria em decorrência da necessidade de adequação da legislação estadual às diretrizes do Ministério da Educação, para a construção e funcionamento de seis escolas técnicas nos municípios de João Pessoa, Bayeux, Mamanguape, São Bento, Cajazeiras e Cuité.
Assessoria
