CCJ é favorável a projeto que protege idosos na contratação de serviços financeiros
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu e apreciou mais de 30 matérias legislativas. Dentre as matérias em que o colegiado aprovou parecer favorável, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que versa sobre a proteção da pessoa idosa na contratação de serviços financeiros.
O PLO 1567/2023 é de autoria do vereador Bruno Farias (PSB) e tem como objetivo proteger o público acima de 60 anos contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre folha de pagamento. De acordo com o projeto, antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa deverá ser informada, de maneira e em linguagem inteligível, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato e do produto ou serviço contratado.
“Nosso PL impõe que o início das tratativas pode se dar via telefone, mas impõe a necessidade de um contrato assinado, apresentação da documentação da pessoa idosa que deseja contratar aquele crédito consignado e que os termos sejam claros, que todos pormenores e detalhes sejam expressos de maneira inteligível”, afirmou Bruno Farias, deixando claro que a matéria não impede a contratação, apenas evita “que as pessoas contratem gato por lebre”, explicou.
Notificação aos pais sobre atividades escolares
O colegiado também foi favorável ao PLO 1493/2023, de autoria do vereador Milanez Neto (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a base nacional curricular comum e seu objetivo didático pedagógico.
“Acho totalmente plausível. Eu como pai gostaria, sim, de ser comunicado com antecedência de qualquer tipo de atividade que não esteja prevista no cronograma curricular da escola. O projeto traz à tona uma temática de que criança não tem que estar se metendo em política e em nenhum tipo de pauta ideológica, tem que se preocupar em ser criança”, afirmou Tarcísio Jardim.
O vereador Bispo José Luiz (Republicanos) também defendeu a matéria. “Tem muita coisa absurda acontecendo e os pais não são consultados sobre nada”, declarou o Bispo. Bruno Farias elogiou a iniciativa de Milanez Neto e afirmou que a notificação dessas atividades na escola em que a filha estuda é algo corriqueiro. “O projeto não impede esse tipo de atividade, mas impõe a notificação, que acho justa e necessária”, defendeu Bruno.
Dentre as matérias com parecer favorável aprovado destacam-se: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 10/2023, de autoria do vereador Carlão (PL), que dispõe sobre a inclusão da modalidade paradesportiva como diretriz do município; PLO 1351/2023, de Marcílio do HBE (Patriota), que dispõe sobre a divulgação das leis que tratam de prevenção e combate à violência contra as mulheres; o PLO 1482/2023, de Bruno Farias, que institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas do município; e o PLO 1638/2023, de autoria de Zezinho Botafogo (PSB), que institui o programa de estímulo à robótica no município.
