Governo

Isenção de ITBI para pessoas com deficiência

A comissão da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, de forma unânime, parecer favorável a Projeto de Lei Complementar (nº035/2018), de autoria da que dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa com deficiência, desde que não possua outro imóvel no Município e seja para fins residenciais do beneficiado.

O projeto que versa sobre medidas suplementares nos procedimentos licitatórios, no âmbito do Município, para as Pessoas Jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a Administração Pública também teve parecer favorável da comissão.

“O projeto veda a participação de Pessoas Jurídicas envolvidas em ações criminais nos procedimentos licitatórios, a exceção das Pessoas Jurídicas que já promoveram acordo de leniência”, explicou o relator Tibério Limeira (PSB), a respeito do projeto de Eduardo Carneiro (PRTB).

Ainda tiveram pareceres aprovados os Projetos de Lei: que dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas realizadas pelo Município aos doadores voluntários de sangue; o que dispõe sobre a divulgação no semanário municipal de João Pessoa do autor ou autora da propositura publicada; e o que obriga a inserção nas obras públicas localizadas na Capital a informação sobre a arborização e replantio de árvores.

Print Friendly, PDF & Email

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios