Até o final de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá estabelecer diretrizes e padronizar o atendimento e a custódia das presas grávidas, das lactantes e de seus filhos em fase de amamentação no sistema prisional, visando à proteção de seus direitos. A iniciativa é resultado das visitas realizadas pelo CNJ a estabelecimentos penais que custodiam mulheres nessa condição em todo o País. Durante a vistoria do CNJ foi constatada que a ausência de procedimentos padronizados tem afetado direitos básicos das mães e das crianças.
A ideia é que as práticas sejam unificadas em todos os Estados desde a detecção da gravidez da mulher privada de liberdade até o momento em que as crianças vão para o convívio da família.
Sob a coordenação da juíza auxiliar da presidência do CNJ Andremara dos Santos, um grupo de trabalho formado por juízes de direito, integrantes da administração penitenciária dos estados, profissionais de psicologia e assistência social e representantes da sociedade civil organizada, analisou, na última terça-feira (17/7), vários documentos e normas que regulam o assunto. O grupo deve apresentar uma proposta de regulamentação que seja compatível com a legislação em vigor, entre elas as regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto da Primeira Infância.
