Aprovada a constitucionalidade do projeto que normatiza o Programa Cartão Alimentação
A CCJ da ALPB aprovou a constitucionalidade do projeto de Lei do Governo do Estado que normatiza o Programa Cartão Alimentação no âmbito do Estado da Paraíba. A proposta cria um benefício de transferência de renda para indivíduos em situação de vulnerabilidade social, para fins exclusivos de compra de alimentos in natura ou minimamente processadas por parte dos beneficiados.
Ao encaminhar o projeto de lei 3359/2021, o governador João Azevêdo justificou à Assembleia que o projeto se justifica “por ser dever do poder público formular e implementar políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada”.
Também foi aprovado, durante a reunião da CCJ, o projeto de lei 3356/2021, de autoria da Defensoria Pública Geral, que autoriza e fixa os valores dos subsídios dos defensores públicos do Estado da Paraíba, com um reajuste de 25%, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2022. Junto com o projeto de lei, a Defensoria encaminhou documentação anexa constante da justificativa, impacto orçamentário e financeiro, planilhas demonstrativas, entre outros documentos, garantido que não será necessário qualquer suplementação do Governo do Estado.
